O serviço de elaboração do cálculo rescisório auxilia na apuração dos valores relacionados ao encerramento de um contrato de representação comercial. A análise considera as disposições informadas na Lei nº 4.886/65 e busca oferecer uma referência clara para a conferência da rescisão.

O conteúdo atual destaca a indenização devida ao representante na rescisão fora das situações previstas no artigo 35 da lei, mencionando o parâmetro mínimo de 1/12 do total da retribuição recebida durante o período de exercício da representação.

O serviço está disponível para associados e não associados. Como cada contrato possui condições próprias, os documentos necessários, o escopo da análise, o prazo e o valor devem ser confirmados diretamente com o SIRECOM pelo WhatsApp.