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A Prefeitura Municipal de Florianópolis, através do Decreto nº 16.496/2016, regulamentou o Programa Municipal de Adimplemento Incentivado II - PMAI II, instituído pela Lei Complementar nº 574, de 2016, destinado à recuperação dos créditos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, ainda que originados de Notificações Fiscais e de Autos de Infração, lançados até o último dia útil do exercício financeiro de 2015, mediante o pagamento à vista do montante corrigido monetariamente, desde o vencimento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado do período, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e dos juros legais, no prazo d e até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei, que ocorreu em 20.07.2016.
Conforme disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 16.496/2016, o contribuinte que parcelou os débitos por meio dos Programas REFIS, PPI, PDMI e PES, para fazer jus ao benefício previsto acima, deverá, impreterivelmente, até o último dia da vigência do PMAI II (25.11.2016), ingressar com requerimento administrativo junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão - Pró-Cidadão, para solicitar a compensação e o cancelamento dos parcelamentos anteriores, imputando-se o débito, se necessário, de acordo com a ordem prevista no artigo 163 do Código Tributário Nacional - CTN, sendo expressamente vedada a compensação de valores no próprio PMAI II e nem concedido qualquer desconto em relação à multa punitiva.
O benefício concedido será automaticamente cancelado após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação do deferimento do pedido, sem que o requerente tenha efetuado a quitação da dívida, sendo considerada válida a cientificação realizada com base nos dados cadastrais do Município, ainda que após o término de vigência do PMAI II.
Os parcelamentos em aberto, com exceção do REFIS, PPI, PDMI e PES, poderão ser incluídos no PMAI II, desde que o saldo remanescente das parcelas seja totalmente quitado à vista.
Durante a vigência do PMAI II, o valor correspondente ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município - FUNPROLIS, nas situações em que ele incida, será de 5% (cinco por cento).
Por fim, cabe destacar que o PMAI II terá vigência de 25.07.2016 a 25.11.2016.
Fonte: Editorial ITC Consultoria.
